ADI 4167 - CONFETAM E FETAMCE SE HABILITAM COMO AMICUS CURIAE - IMPUGNANDO AS ALEGAÇÕES NOS RECURSOS DO GOVERNADORES

Caminhada pelo Trabalho Decente - FETAMCE/CONFETAM - FORTALEZA - CEARÁ - 2011

A CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil - http://www.confetam.org.br/noticias/texto.php?Id=3439) juntamente com a FETAMCE (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - http://www.fetamce.org.br/) deram entrada no último dia 16/09/2011, junto ao STF, com petição conjunta, na qualidade de AMICUS CURIAE, andamento que consta no site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

16/09/2011

Petição

75276/2011 - 16/09/2011 - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO BRASIL - CONFETAM E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

Pode ser visto no seguinte link:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

Caminhada pelo Trabalho Decente - FETAMCE/CONFETAM - FORTALEZA - CEARÁ - 2011

Amicus Curiae é uma palavra em latim que quer dizer: AMIGO DA CORTE, numa tradução mais para o quotidiano, amigo do Poder Judiciário. Seu papel é auxiliar a Justiça para que chegue ao julgamento mais justo e só pode habilitar-se quem representa pessoas ou categoria que sofrerão os efeitos da decisão. Tanto a CONFETAM como A FETAMCE, juntas, representam milhões de trabalhadores da Educação no Serviço Público Municipal do Brasil.

Na petição, a CONFETAM e a FETAMCE impugnam um a um os argumentos dos recursos dos governadores, que atacam o acórdão do julgamento da ADI 4167/DF, que julgou inteiramente a Lei do Piso como Constitucional, tendo a decisão imediatos efeitos, desde sua publicação, no último dia 24/08/2011. Em síntese, numa linguagem bem simples,  alegaram os governadores nos seus recursos:

I-    Que tem que ser declarado que piso é remuneração até o trânsito em julgado da Adi 4167/DF;

II-  Ao final sendo piso ou remuneração, que a lei só tenha validade após o trânsito em julgado da ADI 4167, ex nunc, o que acarretará a perda de  todos os valores retroativos;

III- Que a liminar tendo validade até o trânsito em julgado da ADI 4167, continua suspenso o direito a 1/3 para atividade extraclasse, não podendo haver cobrança do retroativo;

IV-    Qual seria a verdadeira data de validade do valor do piso: a que consta no artigo 3º da Lei do piso (01 de janeiro de 2008) ou 8º ( a partir da data da publicação da lei, em 17/07/2008);

V- Requerem  seja dado efeito modificativo ao acórdão recorrido, alterando o mérito da ação.

VI-    Requer, O Rio Grande do Sul, a modulação da implementação do piso, calculando em 01 ano e meio, após o trânsito em julgado da ADI, o prazo para implementar o piso;

VII-  Alegam o Brutal impacto financeiro no orçament, caso tenham que implementar o piso;

VIII- Coloca a limitação da Lei de Responsabilidade fiscal como limitação à implementação do piso;

 Cada alegação acima foi rebatida pela CONFETAM e pela FETAMCE, em sua petição. MAS OS GOVERNADORES NÃO DESISTEM, ajuizaram outro recurso, AGRAVO REGIMENTAL, na semana passada, requerendo a suspensão de qualquer cobrança do acórdão que eles tentam aniquilar! Por sinal, desde semana passada que a CONFETAM postou em seu site, modelo de petição, para cobrança de todos os valores retroativos, desde já, que pode ser acessada no seguinte link:

http://www.confetam.org.br/images/Site_5/acao_ord_piso.pdf

Não é uma batalha, nenhuma guerra, MAS UMA CRUZADA para manter na íntegra a validade da lei do piso e o acórdão do SUPREMO, que julgou tal lei constitucional.  PROFESSORES DO BRASIL, ATENÇÃO, POIS A LUTA NO ATUAL MOMENTO, OCORRE NOS 03 NÍVEIS: FEDERAL, que tem como palco o STF, ESTADUAL, com greves em vários Estados da Federação, e MUNICIPAL, com greves e ações em todos os municípios do Brasil. Essa panela de pressão vai estourar no ano de 2012!

TODO O MOVIMENTO SINDICAL DEVE-SE UNIR, POIS MESMOS UNIDOS AINDA TERÁ QUE FAZER GRANDE ESFORÇO NESSA LUTA, ONDE OS 05 GOVERNADORES DO: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e do Ceará,  agem com apoio dos demais governadores e torcida de todos os maus prefeitos do Brasil.  OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NUNCA ESTIVERAM TÃO PERTO DA VITÓRIA, TAMBÉM NUNCA A LEI DO PISO SOFREU PIOR TENTATIVA DE ANIQUILAMENTO. PIOR ATAQUE! FIQUEMOS DE OLHO, ATENTOS, OBRIGATORIAMENTE UNIDOS  NA LUTA!