PROFESSORES DO AMAPÁ EM GREVE PROTOCOLARAM PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR EM 27/06/2012 - POIS VIOLAR A LEI DO PISO E DECISÃO DO STF É CRIME DE RESPONSABILIDADE CUJA PENA É A PERDA DO MANDATO - NENHUMA AUTORIDADE PODE ESTAR ACIMA DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO!

Por


Está na Constituição do Amapá, está em todas as constituições estaduais, está na Constituição Federal, que violar lei e decisão judicial é crime de responsabilidade, cuja pena imediata, recebida a denúncia, é o afastamento provisório do governante. Assim, o Sindicatos dos Servidores em Educação no Amapá - SINSEPEAP - juntamente com 03 servidores signatários e mais de 1800 assinaturas de professores, protocolaram na manhã do dia 27/06/2012, pedido de cassação de mandato do governador por violar a lei do piso e a decisão do Supremo Tribunal que declarou o piso constitucional, com efeito vinculante. O vídeo acima mostra o momento em que os professores tiveram espaço na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para defender o recebimento da denúncia, convencer 2/3 dos deputados a dizerem sim à denúncia, tudo em defesa do piso, da decisão do Supremo Tribunal Federal, da valorização do magistério e da educação de qualidade. Coube ao advogado Valdecy Alves falar em nome da categoria. Veja, comente e divulgue.

Está na Constituição do Amapá e em todas constituições estaduais:

Seção III
- Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 120.  São crimes de responsabilidade do Governador do Estado, os definidos no  art. 85 da Constituição Federal e os previstos na legislação federal.
Parágrafo único.  As normas de processo e julgamento são as definidas na legislação federal e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Art. 121.  O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º  O Governador ficará suspenso de suas funções:

I -.....................
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.




Matérias na mídia sobre o mesmo tema:

http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5862953-EI8266,00-AP+professores+pedem+afastamento+de+governador+na+assembleia.html


http://www.diariodoamapa.com.br/cidade.htm


http://www.brilhodefogo.com/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=1814%3Aamapa-governador-pode-sofrer-impeachment&catid=179%3Apolitica&Itemid=72


http://www.jdia.com.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=53694

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

FRASES PARA FAIXAS E CARTAZES EM PROTESTOS – PARALISAÇÕES – CAMINHADAS – ASSEMBLEIAS OU GREVES DE SERVIDORES PÚBLICOS – NA BUSCA PELA DIGNIDADE – POR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE - POR RESPEITO – POR CIDADANIA OU POR JUSTIÇA SOCIAL!

Por
Imagem
Professores de Redenção reivindicam 1/3 extraclasse -  Maio de 2013 Abaixo sugestões de frases que podem ser adotadas em importantes momentos de luta dos servidores públicos, sejam municipais, estaduais ou federais. Muitas delas criadas por mim, outras pesquisadas em movimentos que acompanhei pessosalmente. Podem ser utilizadas como estão ou adaptadas para luta e para realidade local. RESOLVI ESCREVER A MATÉRIA porque são muitos os sindicalistas e servidores de todo o Brasil que me pedem sugestões a mim, quando em protestos, manifestações, caminhadas, paralisações, greves ou simples assembleias. SEM DÚVIDA QUE UM EVENTO PÚBLICO DE SERVIDORES SEM FAIXAS E SEM CARTAZES FICA SEM COR, SEM BRILHO, SEM ALMA... Que sejam muitas, de todos os tamanhos, de todas as cores e que estejam bem distribuídas no corpo de todo o movimento. É necessário dar visibilidade à luta e à sua pauta, afinal o apoio popular em muito fortalece a luta, embora sua ausência não desfortaleça. Vejamos algumas sug
Leia mais

A BOMBA ATÔMICA QUE EXPLODIRAM NO CÉU DO CEARÁ EM 1958 ! QUAL A VERDADE? MISTÉRIO! CONHEÇA A HISTÓRIA

Por
Imagem
Teste nuclear Atmosférico em Nevada - Estados Unidos - 1953 - Ocorre a Kms de Altura - No Espaço NO MOMENTO QUE O MUNDO INTEIRO FALA DA EXPLOSÃO DOS REATORES NUCLEARES DAS USINAS ATÔMICAS DO JAPÃO, DIVIDO COM VOCÊS UMA ESTRANHA DENÚNCIA DE QUE NO FINAL DOS ANOS 50, COM AUTORIZAÇÃO DO BRASIL, OS ESTADOS UNIDOS FIZERAM TESTES NUCLEARES NO CÉU BRASILEIRO, PRECISAMENTE NOS CÉUS DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ, SENDO A CIDADE DE MADALENA  A MAIS ATINGIDA. VAMOS À HISTÓRIA, QUE É TOTALMENTE DOCUMENTADA E  ESTÁ LONGE DE SER CONCLUÍDA. Ainda cobrando uma explicação definitiva da Ciência e do Governo Brasileiro. Quando fazia da parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, fui encarregado pela comissão para investigar em fevereiro de 2003, uma das denúncias mais complexas e aparentemente absurdas que a comissão tinha até então, acredito que até os dias atuais, recebido: QUE NO FINAL DOS ANOS 50, OS ESTADO0S UNIDOS, COM AUTORIZAÇÃO DO BRASIL, FEZ TESTES NUCLEARES ATMOSFÉRICOS, NOS CÉUS DO
Leia mais

ESPEDITO CELEIRO - ARTISTA E ARTESÃO DO CARIRI CEARENSE - POETA QUE ESCREVE MARAVILHAS NO COURO - UMA SÍNTESE E UM ACERVO DE UMA CULTURA MILENAR! HOMEM - CRIAÇÃO - CONHECIMENTO QUE É UM TESOURO RECONHECIDO PELO MUNDO! ORGULHO DO NORDESTE BRASILEIRO!

Por
Imagem
O artista e artesão cearense Espedito Celeiro - Seu conhecimento um tesouro e síntese de uma cultura milenar e intercontinental Fotos: Mara Paula e Valdecy Alves UMA SÍNTESE DA CULTURA DO NORDESTE - DA EUROPA E DO MUNDO : Em sua obra Os Sertões, o escritor Euclides da Cunha concluiu que o nordestino é antes de tudo um forte e que o cruzamento de raças entre o europeu, o índio massacrado e o negro escravizado, gerou um mestiço que isolou-se no interior do sertão, criando uma cultura própria, única. Também detectada por Gilberto Freire em seu livro Casa Grande e Senzala. Pois bem, Espedito Seleiro, tudo com a letra “ s ” mesmo, é um desses homens, que carrega em sua mente, a síntese dessa cultura milenar. Toda cultura do couro trazida da Europa. Que trouxe da Ásia... e de tantas outras regiões do mundo... que chegou ao Brasil... ao Nordeste... ao Ceará... então misturando-se com a influência dos ciganos e a criatividade do seu avô, segundo Mestre Espedito, que já era seleiro e d
Leia mais