terça-feira, 11 de setembro de 2012

ADI 4848 - COMPREENDA O QUE É - A TESE DOS GOVERNADORES E A TESE DA CONFETAM COMO AMICUS CURIAE - MAIS UM VIOLENTO ATAQUE À LEI DO PISO

NO  DEBATE EM VÍDEO - VOCÊ ENTENDERÁ O QUE É A ADI 4848 
CONHECERÁ A TESE MENTIROSA DOS GOVERNADORES 
QUAL A DEFESA DO MOVIMENTO SINDICAL ATRAVÉS DA CONFETAM 
E PORQUE A ADI 4848  É UM VIOLENTO ATAQUE À LEI DO PISO
 FOI GRAVADO QUANDO O DEBATE FOI TRANSMITIDO AO VIVO 
PELO TWITTER - COM O ADVOGADO VALDECY ALVES





No último dia 04/09/2012, os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima, ajuizaram uma ADI 4848(Ação Direta de Inconstitucionalidade)  contra o artigo 5º e seu  parágrafo único da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008. Com pedido liminar inaudita altera pars para suspensão do artigo 5º, retroativa ao ano de 2009, isto é: OS PROFESSORES DOS MUNICÍPIO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, terão que devolver dinheiro, pois o reajuste, segundo eles, deveria ter sido pelo INPC, jamais pelo valor aluno. Como o pedido liminar é sem ouvir  a Presidência da República, o Congresso Nacional e a Ministério Público Federal, a CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil) -  http://www.confetam.org.br/noticias/texto.php?Id=3988  -já peticionou em defesa da lei do piso, na qualidade de amicus curiae.

A CONFETAM pediu o arquivamento da ADI 4848, visto que na ADI 4167, o STF já declarou que toda a Lei do Piso é Constitucional, demonstrou inexistirem os pressupostos para concessão da liminar e no mérito, que a tese dos 06 governadores não passa de um abuso do direito de recorrer ao Poder Judiciário.  O Dr. Valdecy Alves assinou a defesa da CONFETAM na ADI. Acesse a ação completa no link do STF, ocorrência 01 é a petição inicial, a ocorrência 04 é a petição da CONFETAM:



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