SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DEFENDE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - A AUTONOMIA DO CONSELHO - REQUERENDO A RETIRADA DO PROJETO DE VOTAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO - PLEITO ATENDIDO!

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Fotos: Mara Paula - Momento do Debate
SINDICATO DEFENDE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUTONOMIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: O prefeito do Município de Tabuleiro do Norte enviou o Projeto de Lei nº 056/2014, criando o Conselho Municipal de Comunicação Social e o Fundo Municipal de Comunicação Social. A pedido do vereador Chicão, que é servidor público municipal, realizou-se audiência pública na Câmara Municipal na manhã de 10/09/2014. Compareceram vereadores até de outros municípios, representantes da mídia local, representantes da sociedade civil organizada. Presente ainda o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte - SINSEMP - O debate foi rico em quantidade de intervenções e na qualidade dos pronunciamentos. O projeto de lei busca disciplinar a Comunicação Social em conformidade com o artigo 220 a 224 da Constituição Federal.

Fotos: Mara Paula - Momento do Debate
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE DEFENDEU A RETIRADA DO PROJETO PARA APERFEIÇOAMENTO - FEZ QUESTÃO DE DEFENDER A PRIORIZAÇÃO DA GARANTIA DAS LIBERDADES - A AUTONOMIA RADICAL DO CONSELHO E REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Sindicato dos servidores municipais de Tabuleiro do Norte, através do pronunciamento de sua presidenta Marunice Anselmo, assessoria jurídica na pessoa do Dr. Valdecy Alves e do dirigente Antonio Marcos, mostrou profunda preocupação com o risco de censura, de não proteção à liberdade de expressão, ao direito à informação e às liberdades mais caras à cultura Ocidental desde à Revolução Francesa e contidas na Constituição como direito civil e político, com caráter de direito fundamental... Não concordou com a mistura de criação de conselho municipal de comunicação social com criação do fundo que custeará a TV digital, com a integração do Município de Tabuleiro ao Cinturão Digital, defendendo, além da retirada do projeto de lei nº 056/2014, a divisão do projeto em 02 projetos e realização de nova audiência pública. Além de várias alterações em artigos do projeto, como a defesa de que a sociedade civil deve ter mais representantes que os representantes do Poder Público no conselho, pois a história mostra que o maior violador das liberdades e dos direitos civis e políticos é o próprio poder público. Democracia forte é aquela que a sociedade civil controla o Estado, quando ocorre o contrário, tem-se uma ditadura. O SINDICATO DEFENDEU QUE NÃO PODE VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AO GABINETE DO PREFEITO, COMO PREVISTO EM VÁRIOS DOS ARTIGOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI. O pleito do Sindicato foi atendido e será realizada nova audiência pública. Quanto aos representantes da sociedade civil, tem que ficar claro que entidades terão assento no conselho, que não passará de um faz de conta, se os membros do conselho não tiver autonomia para zelar, sobretudo pelos princípios constitucionais, que devem ser observados e correspondem aos direitos civis e políticos, às liberdades, presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos em em outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O DEBATE CONTINUA!


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